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TERMOS E CONDIÇÕES DE ACESSO AOS GUIAS TRIBUTÁRIO, CONTÁBIL E TRABALHISTA

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3) O número de usuário e senha para acesso a cada guia é único e intransferível, não podendo ser compartilhado, revendido ou distribuído por qualquer forma e meio.

4) Não autorizamos reproduções (total ou parcial), revenda ou qualquer outra forma de distribuição (gratuita ou paga) do conteúdo dos Guias, salvo 1 (uma) reprodução impressa ou gravada em seu computador para uso pessoal e intransferível do adquirente. Todas nossas publicações têm direitos autorais registrados.

5) Após o período de contratação de sua assinatura, ocorrerá o término da validade da senha. Enviaremos mensagem eletrônica para o endereço cadastrado por você, para apresentar proposta de renovação.

6) O conteúdo dos Guias é atualizado diariamente, portanto, nossa recomendação é evitar imprimir ou gravar os tópicos, podendo, entretanto, fazê-lo para uso próprio - lembramos que a distribuição do material a terceiros é proibido.

7) Ao informar seus dados no Formulário de Cadastro, o cliente autoriza o Portal Tributário Publicações a fazer constar seus dados no Banco de Dados desta última, que poderá utilizá-los a qualquer tempo para fins de comunicação, controle do limite de usuários e/ou propostas de renovação de acessos e promoções especiais.


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